Usucapião é o direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente. Em caso de imóvel, qualquer bem que não seja público pode ser adquirido através do Projeto de Regularização Fundiária (usucapião).

O Escritório Habitar em conjunto com Órgãos Jurídicos, atende essa demanda da seguinte forma: o cliente faz o requerimento ao Órgão Jurídico parceiro do Escritório, que atualmente é a Defensória Pública e o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Faculdade Paraíso (FAP), e o Escritório Habitar fica responsável pela obtenção das informações requeridas no Ofício emitido pelo Órgão Jurídico.

Para realização do pedido de usucapião, o beneficiário terá que apresentar as seguintes condições: morar no mínimo 5 anos no local e não possuir outro imóvel.

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